O Plenário do STF aprovou, por unanimidade, duas teses de repercussão geral referentes à imunidade tributária para livros digitais.
No julgamento do RE nº 330817 o texto aprovado foi: “A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.
Por sua vez, no RE nº 595676 o texto aprovado foi: “a imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos”.

http://www.valor.com.br/legislacao/4892744/supremo-isenta-de-impostos-livro-eletronico-e-equipamento-de-leitura